A Lei n° 12.527 conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada pela presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da LAI significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país.

Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. A transparência administrativa e o exercício da cidadania será abordada por Juliana Botelho Foernges, subchefe de Ética, Controle Público e Transparência, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 10 de julho, às 19h30min, durante o 1° Fórum dos Arquivistas das IFES/IES da Região Sul (Arquifes/Sul).

O evento ocorre de 10 a 12 de julho, no Centro Integrado de Desenvolvimento Costeiro (Cidec-Sul), e tem como eixo principal propiciar discussões reflexivas para a aplicação de Políticas Arquivísticas nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e Instituições de Ensino Superior (IES) da Região Sul. Com isso, busca contribuir com as discussões que cercam as atividades e os procedimentos arquivísticos e mudanças de estratégias que auxiliarão a esses profissionais na solução de dificuldades oriundas da gestão documental. Os interessados poderão fazer a inscrição no site indicado abaixo.