Pareceres Referenciais
A Procuradoria Federal junto à Universidade Federal do Rio Grande (PF-FURG), ao receber uma consulta, elabora sua manifestação jurídica, geralmente, por meio de Parecer, que é o resultado de estudos e análises jurídicas de natureza complexa que exige aprofundamento, como também para responder consultas que exijam a demonstração do raciocínio jurídico e o seu desenvolvimento.
Há a possibilidade de emissão de Parecer Referencial para questões jurídicas idênticas e recorrentes, dispensando a obrigatoriedade legal de elaboração de parecer individualizado para os respectivos casos concretos podendo o Parecer Referencial ser adotado pelos gestores.
Portanto, a manifestação jurídica referencial é medida dotada de segurança jurídica, responsável por economia processual de questões comuns e por viabilizar que as Procuradorias Federais dediquem esforços para casos complexos e particulares.
A seguir apresenta-se os pareceres referenciais editados pela PF-FURG
➡PARECER REFERENCIAL n. 00001/2023/APOIO/PFFURG/PGF/AGU
Parecer referencial indicado para processos que tratem de prorrogações de vigência, com fundamento no Art. 57, II e §4º da Lei nº 8.666/93.
➡PARECER REFERENCIAL n. 00002/2023/APOIO/PFFURG/PGF/AGU
Parecer referencial utilizado para a contratação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por inexigibilidade de licitação, para a divulgação de publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse da FURG, com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
➡PARECER REFERENCIAL n. 00003/2023/APOIO/PFFURG/PGF/AGU
Parecer referencial indicado para a contratação direta de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário.
➡PARECER REFERENCIAL n. 00004/2023/APOIO/PFFURG/PGF/AGU
Parecer referencial utilizado nos processos que tratam de contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para prestação de serviços postais executados em regime de exclusividade (inexigibilidade de licitação) ou em regime de livre concorrência (dispensa de licitação).